o que é uma CPI

 Comissão Parlamentar Inquérito (CPI)

A Comissão Parlamentar Inquérito (CPI) é uma comissão temporária conduzida pelo Poder Legislativo com validade de cento e vinte dias prorrogável por até 60 dias, criada para investigar fato de relevante interesse para a vida pública conforme o Art. 58 da CF. 

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

A CPI não julga, limita-se a investigar.

CPI DA PANDEMIA

Depois de concluir as investigações, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos acusados. Se constatada a irregularidade, uma vez condenado, esta autoridade pode perder o cargo e ficar inabilitado exercício da função pública por oito anos.

Já no âmbito Federal, Presidente da República, Vice Presidente e Ministros de Estado, por exemplo, a função de julgar e processar é do Senado nos crimes de responsabilidade e do STF, PGR e AGU nos crimes comuns previstos no Código Penal. 

As Assembleias Legislativas dos estados e as Câmaras de Vereadores dos Municípios também podem criar suas próprias CPIs, quando houver algum tema com relevância para seus respectivos âmbitos.

Constituição Federal de 1988