PREVARICAÇÃO

Crime de prevaricação

Fonte: Diário Oficial

É um crime funcional praticado por agentes públicos que deixa de agir de acordo com seu ato de ofício, ou seja, de acordo com suas obrigações para satisfazer interesses pessoais conforme o Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940.

"Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: 

Pena: Detenção, de três meses a um ano, e multa."

Referências

Câmara dos deputados

Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Fonte: Diário Oficial