Cargo, Emprego e Função qual a diferença?

Entenda a sutil diferença entre cargo, emprego e função

Dentro dos órgãos públicos, existem os servidores públicos, cuja carreira é disciplinada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos que cria e regulamenta as atribuições e os vencimentos.

Cargo público - é criado por lei, o Estatuto dos Funcionários Públicos, que prevê os cargos, as carreiras, as remunerações, as atribuições e os demais direitos de deveres do ocupante;

Emprego público - também constitui as atribuições, diferencia-se do cargo pelo regime em que está vinculado, que nesse caso, é decorrente da legislação trabalhista vigente regido pela CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, em vigor no Brasil desde 1.943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas;

Função - é o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos. De livre provimento e exoneração podendo ser exercida apenas por servidores do quadro efetivo conforme o art. 37, V da CF.

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Para saber mais...

Consolidação das Leis do Trabalho

Estatuto do Funcionário Público

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988