Quais as atribuições do governador do estado?
Em países em que a forma de Estado é a Federação como o Brasil, o
governador de estado e do Distrito Federal é o representante máximo do poder Executivo
Estadual e/ou Distrital.
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| Palácio dos Bandeirantes: Sede do Governo do Estado de São Paulo |
O governador é eleito através do sistema de sufrágio universal (voto)
e pelo sistema majoritário, para um mandato de quatro anos podendo ser reeleito
por um único período subsequente, na forma estabelecida na Constituição Federal.
A eleição do Governador e do Vice-Governador realizar-se-á no
primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro,
em segundo turno e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente,
observado o disposto no artigo 77 da CF.
O governador irá administrar o Estado auxiliado pelas secretarias
tais como: de educação, de saúde, de segurança, de cultura, da fazenda, da
agricultura, do abastecimento, da previdência, do transporte, entre outras. Além
de nomear comandante geral da polícia militar e o chefe da polícia civil, estes
por sua vez, são subordinados ao governador.
Cabe ao governador promover investimentos, às vezes em parceria
com o Governo Federal, em obras de infraestruturas tais como rodovias,
ferrovias, portos, metrôs, saneamento básico entre outras obras necessárias para
acelerar o desenvolvimento local e regional.
Das Atribuições do Governador
As competências e atribuições dos governadores de Estado estão
previstas em suas respectivas Constituições Estaduais.
Cabe ao governador representar o Estado nas suas relações jurídicas,
políticas e administrativas, exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado,
a direção superior da administração estadual, sancionar, promulgar e fazer
publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, vetar
projetos de lei, total ou parcialmente, prover os cargos públicos do Estado,
com as restrições da Constituição Federal e da Constituição Estadual, nomear e
exonerar livremente os Secretários de Estado, nomear e exonerar os dirigentes
de autarquias, decretar e fazer executar intervenção nos Municípios, na forma da
Constituição Federal e da Constituição Estadual, prestar contas da
administração do Estado à Assembleia Legislativa, apresentar à Assembleia
Legislativa, na sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Estado,
solicitando medidas de interesse do Governo, iniciar o processo legislativo, praticar
os demais atos da administração, nos limites da competência do Executivo, enviar
à Assembleia Legislativa projetos de lei relativos ao plano plurianual,
diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de
crédito e promover investimentos, às vezes em parceria com o governo federal,
em obras de infraestruturas tais como rodovias, ferrovias, portos, metrôs, saneamento
básico entre outras obras necessárias para acelerar o desenvolvimento local e
regional.
A atuação do governador de Estado é auxiliado pela Assembleia Legislativa,
ou pela Câmara Legislativa, no Distrito Federal, e para os temas de alcance
nacional, tem o auxílio da bancada de deputados federais e senadores, eleitos
para representar o estado no Congresso Nacional (Câmara do Deputados e Senado Federal).
Os principais órgãos responsáveis por fiscalizar as ações do
governador, no exercício da sua função são: as assembleias legislativas, o
Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público.
Para saber mais...
Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público,Três Poderes da União, As Atribuições do Presidente da República.
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