O que é uma Resolução?

São atos normativos que regulamentam as matérias de competência exclusiva dos órgãos legislativos, meio de manifestação das casas do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e Câmaras municipais, tanto nos aspectos político-legislativo quanto nas questões administrativas.

As Resoluções assim como os decretos legislativos, não dependem da apreciação do executivo, isto é, são atos insancionáveis, portanto, não sujeitos a veto.

Se a resolução for do congresso nacional, a aprovação é bicameral e a promulgação será efetuada pelo presidente do congresso;

Se for da Câmara dos Deputados, a promulgação será efetuada pelo presidente da Câmara dos Deputados.

E se for do Senado, a promulgação será efetuada pelo presidente do Senado.

No âmbito municipal, as resoluções também disciplinam os serviços e a organização da mesa, bem como as licenças dos vereadores, a utilização do edifício sede e o controle dos servidores da câmara municipal conforme dispõe o regimento interno do órgão.

Fonte: O Processo Legislativo Brasileiro/ Jorge Bernardi. Curitiba- Intersaberes, 2017, pág. 149 e 150.