O que é um Decreto Autônomo?

O decreto autônomo foi introduzido pela EC nº 32/2001e permite que em determinadas matérias específicas, o chefe do executivo pode legislar sem a participação do poder Legislativo.

Com esse instrumento, o presidente da República poderá legislar sobre:

a) A organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) Extinção de funções públicas ou cargos públicos, quando vago.

O objetivo do decreto autônomo é suprir a falta de lei sobre determinada matéria até que a lei disponha a respeito e será suspenso assim que a referida lei seja promulgada.

Pode ser baixada pelo executivo sem a participação do congresso nacional em matérias específicas de organização da administração pública.

Nos estados e os municípios, também podem adotar tal decreto, nos mesmos termos da Constituição Federal.

Fonte: O Processo Legislativo Brasileiro/ Jorge Bernardi. Curitiba-Intersaberes, 2017, pág. 151 e 152; Emenda Constitucional nº 32/2001.