Agentes Públicos- agentes políticos e servidores públicos

Agentes públicos

São pessoas físicas que prestam serviços para a administração direta e indireta e estão divididos em duas categorias: agentes políticos e servidores públicos.

Agentes políticos

Os agentes políticos possuem natureza política, eleitos para dirigir o estado ou ocupam altos cargos na administração pública. Exemplos: 

Presidente da republica/ vice

Governadores/ vices

Deputados Federais

Deputados Estaduais

Senadores da República

Prefeitos/ vices

Vereadores

Ministros, secretários de estado, secretários municipais, etc.

Servidores públicos

Servidores públicos são pessoas físicas titulares de cargos públicos efetivos ou em comissão que mantem relação funcional com o estado e às pessoas jurídicas da administração pública, com vínculo profissional submetido ao regime estatutário ou a CLT,  remunerado pelo erário.

Categorias de servidores públicos

Servidores públicos estatutários são servidores do quadro efetivo sujeitos ao regime estatutário em situação de carreira previsto em lei;

Empregados públicos, são contratados sob regime CLT em caráter contratual (sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações);

Servidores temporários, são aqueles que exercem a função por tempo determinado, sob regime CLT.

O art. 37 dispõe que “ A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Isso significa que é dever dos servidores da administração pública, desempenhar as atribuições do cargo e suas funções com eficiência e pontualidade, honestidade ou probidade, lealdade, fidelidade à instituição, obediência, sigilo profissional, assiduidade e urbanidade.

Fonte: Noções preliminares de direito administrativo e direito tributário, Érico Rack-Curitiba: intersaberes, 2013, pag. 176 a 177; Art. 37 da constituição Federal de 1988.