O que é Decreto Legislativo?

Decretos legislativos são normas criadas pelo legislativo que apresenta a mesma força da lei ordinária.

No âmbito federal, se aplica as matérias de competência exclusiva do congresso nacional:

[...] autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder quinze dias;

Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da república e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo [...] entre outros.

O artigo 62, no § 3º  estabelece que se a medida provisória não for convertida em lei dentro do prazo legal, deve o congresso disciplinar por decreto legislativo, as relações delas recorrentes.

"§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão

eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias,

prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes". 

No âmbito Federal, a iniciativa cabe a qualquer comissão, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, e a promulgação do decreto é feita pelo presidente do Senado Federal, segundo o regimento interno da casa.

Os estados, os municípios e o Distrito Federal, também adotam o decreto legislativo ao deliberarem sobre matérias de competência exclusivas de suas assembleias legislativas, câmaras municipais e da câmara legislativa e que tenham repercussão externa.

Nos municípios, os decretos legislativos são utilizados para aprovar e ratificar convênios, consórcios, para a cassação do mandato do prefeito e dos vereadores, aprovação ou não das contas dos municípios, prêmios e homenagens a personalidades entre outras funções.

Para que o decreto legislativo possa ter efeito fora da câmara, este deverá ser promulgado pelo presidente da casa.

Fonte: O Processo Legislativo Brasileiro/ Jorge Bernardi. Curitiba- Intersaberes, 2017, pág. 145 a 149; Artigo 62 da Constituição Federal de 1.988.