Processo Legislativo Brasileiro

O processo legislativo corresponde a um conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto, promulgação e publicação) realizado pelos órgãos legislativos visando à formação de leis constitucionais, complementares e ordinárias, resolução e decretos legislativos. É o meio em que o Estado cria o Direito, através da elaboração de normas jurídicas.

Estudar o processo legislativo é ampliar o entendimento das regras formais de criação das leis que regem a vida em sociedade.

O art. nº 59 da Constituição Federal de 1988, elenca as Espécies normativas do Processo Legislativo Brasileiro.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Fonte: Art. nº 59 da Constituição Federal de 1988.