Dos Direitos Sociais

Direitos sociais

Os Direitos Sociais estão dispostos no Art. 6º da Constituição Federal.

“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

São direitos conferidos aos cidadãos para que todos possam se desenvolver e usufruir do mesmo nível mínimo de vida e condição social.

Os direitos sociais impõem ao Estado, que atue e forneça serviços públicos de modo à garantir esses direitos. Quando o Estado se omite na prestação desses serviços, fere o interesse do individuo.

É dever do Estado, nos três níveis de governança, fornecer serviços de educação, saúde, segurança e os demais direitos mencionados na Constituição Federal.

Os arts. 7º, 8º, 9º 10º e 11º do CAPITULO II DOS DIREITOS SOCIAIS possui inúmeros incisos relacionados à vida laboral do individuo. Direitos elencados com maiores detalhes na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) promulgada por Getúlio Vargas em 1943, que regulamenta o trabalho lhe assegurando mais humanidade e todos os direitos trabalhistas como: Salario mínimo fixado em Lei, 13° Salário, o FGTS, o seguro-desemprego, vale Transporte, abono salarial, aviso Prévio, adicional noturno, jornada de trabalho, férias anuais, repouso semanal, licença maternidade entre outros direitos adquiridos regulamentados pela CLT e suas Emendas.

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 Art. 6º Constituição Federal de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Direito constitucional: conceitos, fundamentos e princípios básicos, Érico Rack-Curitiba: intersaberes, 2012, pag. 93a 94.