Direitos Individuais e Coletivos

OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Uma democracia representativa constitucional e social, se constrói com a proteção dos direitos dos indivíduos.  
A nossa Constituição Federal assegura aos brasileiros ou não, sem qualquer distinção, a Igualdade de direitos entre gêneros, liberdade de opinião e  expressão, de ir e vir, liberdade religiosa, proteção individual e acesso a informação entre outros, vamos conferir alguns desses direitos, começando pelo principio da igualdade conforme dispõe o artigo 5º.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

São 78 incisos bastante abrangentes quanto à sua aplicabilidade, já que esses direitos previstos são aplicáveis aos brasileiros e estrangeiros que estejam no pais.

Os principais direitos previstos no art. 5º são:

Igualdade

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza[...]”

Legalidade

“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”;

Direito à vida e a integridade física

Trata-se da preservação da vida humana e da integridade física do indivíduo acusado e/ou julgado e da competência do julgamento por crimes doloso contra a vida, racismo, trafico de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos ou que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, conforme dispõe os artigos e as alíneas abaixo.

III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

XLVII - não haverá penas:

a)     de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b)     de caráter perpétuo;

c)      de trabalhos forçados;

d)     de banimento;

e)     cruéis;

O artigo 84, XIX a qual se refere esse artigo dispõe o seguinte:

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso   Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

 Direito à liberdade 

Liberdade de escolha;

Liberdade de ir vir;

Livre arbítrio;

Livre circulação aos espaços públicos;

Deixar o país e retornar quando desejar, exceto, quando este individuo estiver privado de liberdade ou impedido de deixar o país.

Liberdade de expressão e direito à informação

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Direito à segurança 

O cidadão tem direito à proteção contra crimes.

E dever do estado, a manutenção das instituições democráticas, o bom funcionamento dos serviços públicos e da justiça entre outros.

Direito à propriedade

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Acesso ao judiciário e unicidade da jurisdição

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Ampla defesa e contraditório 

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Esses direitos também são assegurados na Declaração Universal dos Direitos Humanos  de 2009, conforme os artigos abaixo:

Direito a igualdade

Artigo I “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.

Artigo VII ”Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”.

Direito a liberdade

Artigo XVIII

“Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular”.

Artigo XIX “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

Artigo XXIII

1.  “Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego”.

2.   “Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho”.

Direito a vida e a integridade física

Artigo III “Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”.

Artigo V “Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.

 Direito a propriedade

Artigo XVII

1.   “Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros”.

2.   “Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade”.

Ampla defesa ao contraditório

Artigo XI

“Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”.

#dicadepesquisa

Declaração Universal dos Direitos Humanos, ONU, Rio de Janeiro de 2009; Art. 5º da Constituição Federal de 1988

Direito constitucional: conceitos, fundamentos e princípios básicos, Érico Rack-Curitiba: intersaberes, 2012, pag. 79 a 92.