As Funções do Ministério Público Federal-MPF

As Funções e Atribuições do Ministério Público Federal-MPF

O Ministério Público Federal faz parte do Ministério Público da União, sendo a

Procuradoria Geral da União, sua sede administrativa em Brasília, e atua para defender os direitos sociais e individuais dos cidadãos, perante o STF, o STJ, aos TRFs, aos juízes federais e juízes eleitorais em casos regulamentados pela Constituição e pela legislação federal, onde haver interesse público e também em casos que envolvem indícios e combate à corrupção, os procuradores e promotores de justiça do Ministério Público Federal fazem as investigações e tomam as providências necessárias. Também cabe ao MPF fiscalizar o cumprimento das leis editadas no país e daquelas decorrentes de tratados internacionais assinados pelo Brasil. Além disso, o Ministério Público Federal atua como guardião da democracia e para garantir melhorias nos serviços públicos, assegurando o respeito aos princípios e normas que garantem a participação popular nos assuntos públicos.

O ministério público federal possui plena autonomia de ação, autonomia de gestão, de orçamento, autonomia funcional e de estrutura, pois, não está subordinado a nenhum dos outros poderes (executivo, legislativo e judiciário) nem está hierarquicamente a eles submetido. Aos promotores e procuradores, foi dada a missão de agir em prol da sociedade e defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público, bem como defender o patrimônio público.

O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público da União, que compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da

República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

E a destituição do cargo será por iniciativa do Presidente da República devendo ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, os procuradores gerais dos Estados e do Distrito Federal e territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do poder legislativo nos Estados.

As funções institucionais do MP

As atribuições e os instrumentos de atuação do Ministério Público estão previstos no artigo 129 da Constituição Federal:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

As funções do ministério público só podem ser exercidas por integrantes da carreira tendo estes ingressados na carreira pública por meio de concurso público. O Ministério Público Federal (MPF) age por iniciativa própria ou mediante provocação, em todo o Brasil e em cooperação com outros países, nas áreas constitucional, cível, criminal e eleitoral.

Para saber mais...
As funções do Supremo Tribunal Federal; As funções do Superior Tribunal de Justiça