Quais as atribuições do Presidente da República do Brasil?

As atribuições e responsabilidades do Presidente da República do Brasil

O Presidente da República é a autoridade máxima do Poder Executivo no Brasil. O Presidente é eleito através do voto popular por um período de quatro anos

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado-Palácio do Planalto

podendo ser reeleito para mandato de igual período. A eleição ocorre pelo sistema majoritário, ou seja, é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos validos.

Por se tratar de um sistema de governo Presidencialista, o Presidente da República acumula as atribuições de chefe de Governo, responsável pelas ações e decisões referentes á administração interna do país e chefe de Estado, representando o país perante outras nações.

O poder executivo tem a função de cumprir a lei por meio de políticas públicas, prestações de serviços públicos, realização de obras de infraestruturas e tudo que seja necessário para o desenvolvimento socioeconômico do país.

Das Atribuições do Presidente da República

As atribuições e as competências do Presidente da República são extensas e variadas, todas elencadas no art. 84 e seus § XXVII da Constituição Federal como, nomear e exonerar os Ministros de Estado, exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal, iniciar o processo legislativo, vetar ou sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, editar medidas provisórias, organizar o funcionamento da administração federal, extinguir funções ou cargos públicos, celebrar tratados internacionais, decretar estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, exercer o comando supremo das forças armadas brasileiras, nomear ministros do STF e dos Tribunais Superiores e o Procurador Geral da República, após aprovação previa do Senado Federal, nomear ministros do TCU e o Advogado Geral da União, declarar guerra ou celebrar a paz, além de enviar ao congresso nacional as propostas orçamentárias de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e o orçamento anual, a LOA, e prestar contas anualmente referentes ao exercício anterior ao congresso nacional.

Da Responsabilidade do Presidente da República

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida à denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.