LIMPE-Princípios da Gestão Pública

   O artigo nº 37 da Constituição Federal impõe que "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

  

Legalidade

       O Princípio da legalidade determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude da lei. O gestor público em sua atividade funcional estará sujeito aos mandamentos da lei e exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar.

Impessoalidade/Igualdade

            Deve desdobrar-se no princípio da igualdade, pelo qual sempre o interesse público dos iguais deve prevalecer, como o princípio da Publicidade e da Transparência;

Todos são iguais perante a lei.

         Um gestor público trabalha para atender as necessidades da coletividade de forma imparcial sem distinção de cor, etnia, gênero, classe social, religião, enfim, o princípio da impessoalidade estabelece que o agente público jamais deve privilegiar seus amigos e sim desdobrar-se no princípio da igualdade, pelo qual sempre o interesse público dos iguais deve prevalecer.

Moralidade

             A gestão pública deve estar embasada na confiança, na boa fé, na honradez, não proceder de forma arbitrária por motivos ocultos ou subjetivos , com desvio de poder. À atenção, a obediência e o respeito ao principio da Moralidade implicam que o gestor público paute seu comportamento nos viéses da conduta ético moral, voltada ao bem comum.

         Agir em desconformidade com o princípio da moralidade pode ser considerado um ato de improbidade administrativa.

Publicidade

       O princípio da publicidade refere-se a transparência e da idoneidade das práticas administrativas, vinculando a eficácia de sua aplicação aos objetivos aos quais destinam tais ações.

Esse princípio é sustentado por diversos dispositivos legais relacionados ao tema em leis complementares e infraconstitucionais, tais como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

            A publicidade Determina que os atos e ações da gestão pública sejam feitas de forma legal, clara e passível de plena divulgação, o que permite aos cidadãos conhece-los melhor e concede maior transparência à atos e ações administrativas de interesse da coletividade.

Eficiência

            Esse princípio foi anexado pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Impõe à administração pública, a obrigação de executar suas atribuições com Eficiência, com perfeição, idoneidade e com rapidez.

       A eficiência na gestão pública está relacionada às práticas de celeridade, efetividade, qualidade, eficácia e economicidade, procurando obter o máximo de rendimento, minimizando os desperdícios de tempo, de recursos financeiros e buscando minimizar erros.

          Existem ainda os princípios do segundo grupo:

• Princípio da proporcionalidade;
• Princípio da lealdade;
• Princípio da integridade;
• Princípio da justiça e imparcialidade;
• Princípio da informação e qualidade;
• Princípio da competência e responsabilidade;
• Princípio do interesse público;
• Princípio da finalidade e da legalidade;
• Princípio da igualdade;
• Princípio da colaboração e boa fé;
• Princípio da motivação;
• Princípio da razoabilidade.

Fonte:

Artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;