O que é Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal LRF

O que é Lei de responsabilidade fiscal?

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 1º dispõe:

§ 1º “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.

Ou seja, não se gasta mais do que se arrecada.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 2000, surgiu para garantir estabilidade econômica, reduzir os desequilíbrios fiscais e garantir a sustentabilidade das contas pública, visando dar ao país um novo regime fiscal e estabelecer normas, disciplinas e dar mecanismos para regulamentar o art. 163 da CF, referente à gestão das finanças públicas nos três níveis de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal) conforme o capítulo II título VI da Constituição Federal.

O planejamento é o ponto de partida da LRF, que passou a condicionar a aprovação da LDO e LOA à participação da população através de audiências públicas, buscando dar mais transparência as ações governamentais e a proximidade da sociedade em geral.

Entre as regras mais rígidas da LRF, esta o equilíbrio entre receitas e despesas, principalmente a definição e limite das despesas com pessoal, metas fiscais, controle das dívidas estaduais e reforça o papel do Planejamento, dando a administração instrumentos a serem utilizados na execução do gasto público como Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos que visam dar mais transparência as contas públicas e estabelece sanções e punições para eventuais infrações.

A LRF tem como base quatro eixos: planejamento, transparência, controle e responsabilização.

O PLANEJAMENTO é aprimorado com a criação de metas, limites e condições para a renúncia de receita e para  a agregação de despesa.A TRANSPARÊNCIA é concretizada com a divulgação de quatro relatórios  de acompanhamento de gestão fiscal: Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.O CONTROLE ocorre com a maximização da transparência e a qualidade das informações.A RESPONSABILIZAÇÃO ocorre quando existe descumprimento de regras. Os responsáveis devem sofrer sanções previstas em legislação.

Fonte adaptado de Belcufine e Souza, 2007.

São bases pelas quais a LRF busca atingir um controle mais efetivo de políticas e ações previamente estabelecidas pelo planejamento, assim como a gestão responsável dos recursos públicos fazendo cumprir a missão da administração pública dentro dos preceitos morais, dos princípios da legislação e orçamentários de Unidade, Universalidade, Anualidade, Equilíbrio, Especificação, Publicidade, Exclusividade e não afetação das receitas.

#dicadepesquisa

Lei de Responsabilidade Fiscal; Art. 163 Constituição Federal de 1988.