O que é Estado de Sítio?

Estado de Sítio

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o Estado de Sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Trata-se de situações de exceções, justificadas apenas em casos extremos, quando as medidas do Estado de Defesa não forem eficazes.

O decreto presidencial deve conter informações sobre a duração do Estado de Sítio, as normas para execução e quais garantias constitucionais ficarão suspensas. O executor e as áreas de abrangências serão indicadas pelo presidente após a publicação do decreto.

Assim como o Estado de Defesa precisa estar previsto na CF, por suprimir temporariamente direitos e garantias fundamentais conforme dispõe o art. 139 da CF:

I - obrigação de permanência em localidade determinada;

II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das

comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; 

IV - suspensão da liberdade de reunião;

V - busca e apreensão em domicílio;

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII - requisição de bens.

O decreto de Estado de Sítio tem validade de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período sucessivamente enquanto durar as medidas coercitivas.

Fonte: Arts. 137, 138 e 139 da Constituição Federal de 1988, Direito constitucional: conceitos, fundamentos e princípios básicos, Érico Rack-Curitiba: intersaberes, 2012, pag. 180a 181.