O que é Regimento interno?

O regimento interno é uma espécie de estatuto que contempla todas as normas, regras e princípios que fundamentam as funções e disciplinam o funcionamento de um determinado órgão, seja ele público ou até mesmo da iniciativa privada.

A Constituição Federal assegura às casas legislativas em nível Federal, Estadual, distrital e municipal, a elaboração de seus respectivos regimentos internos.

As resoluções do regimento interno complementam as normas do processo legislativo fixadas na constituição federal e possuem força de lei.

É o regimento interno que determina como serão precedidas todos os ritos das votações, como será apresentado um projeto de lei, como será a discussão, ordem de votação entre outros assuntos internos, como a eleição da mesa diretora e a composição das comissões permanentes, temporárias e especiais e/ou mistas.

Fonte: O Processo Legislativo Brasileiro/ Jorge Bernardi. Curitiba- Intersaberes, 2017, pág. 73 a 74.