O que é (CP) Comissão Processante?

As comissões processantes (CPs) são formadas no âmbito de todos os órgãos legislativos para processar e julgar os agentes públicos por crime de responsabilidade ou falta de decoro parlamentar.

Crimes de responsabilidade constituem-se de infrações que violam a norma penal de natureza politico-administrativa cometidas por agentes públicos e que colocam em risco a probidade da administração, como:

O resultado final de uma CP pode ser a perda do mandato da autoridade que esta sendo julgado, se dois terços dos membros do órgão legislativo se manifestarem favoráveis à condenação.

Uma vez condenadas, essas autoridades ficam inabilitadas para o exercício da função pública por oito anos.

Fonte: O Processo Legislativo Brasileiro/Jorge Bernardi. Curitiba-Intersaberes, 2017, pág. 245 a 247.